LEI Nº 13, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

Cria no Quadro de Pessoal do Distrito Federal a Carreira Finanças e Controle e seus cargos, fixa os seus vencimentos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Carreira Finanças e Controle, composta dos cargos de Analista de Finanças e Controle, de nível superior, e de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, constante do Anexo I desta Lei. [1]

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a lotação e o exercício dos funcionários ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, nos órgãos central e setoriais de controle interno.

Art. 2º Os ocupantes de cargos ou empregos pertencentes a categorias funcionais do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das tabelas das entidades da administração indireta do Distrito Federal, que se encontravam lotados ou em exercício nas Coordenações do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Administração Patrimonial e nos Departamentos da Despesa e de Auditoria da Secretaria de Finanças, nos órgãos setoriais ou equivalentes de controle interno da administração direta do Distrito Federal e de suas autarquias, em 31 de dezembro de 1987, e que permaneceram nessas condições até a edição desta Lei, são transpostos, por opção, e mediante aprovação em processo seletivo, na forma do Anexo II, para os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, obedecidos os quantitativos fixados no Anexo I.

§ 1º Os servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.258, de 1985, que optarem na forma deste artigo, serão localizados na Carreira de que trata esta Lei em padrão correspondente ao que se encontrarem à época da transposição.

§ 2º Os servidores localizados em referência iguais ou inferiores a NS-10 e NM-17 serão reposicionados no Padrão IV, Classe A, dos cargos de nível superior ou médio, respectivamente.

§ 3º Serão extintos os cargos ou empregos ocupados em órgãos da administração do Distrito Federal, pelos servidores transpostos na forma deste artigo.

§ 4º A opção de que trata este artigo deverá ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do regulamento desta Lei.

Art. 3º O processo seletivo mencionado no art. 2º terá início no prazo de 60 (sessenta) dias contados do regulamento desta Lei.

Art. 4º Os vencimentos iniciais dos cargos de Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle são os correspondentes, respectivamente, ao da 3ª Classe, Padrão I, Índice 100, e 3ª Classe, Padrão I, Índice 30, da Tabela de Escalonamento Vertical, constante do Anexo III do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.

§ 1º Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da transposição a que se refere o art. 2º, assegurando-se a diferença como vantagem pessoal individualmente nominada.

§ 2º Aos ocupantes de cargos a que se refere esta Lei estendem-se as normas contidas no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.

Art. 5º O provimento dos cargos de que trata esta Lei será feito mediante aprovação em concurso público e dar-se-á no Padrão I, Classe A, de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle.

Parágrafo único. O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo, a primeira, o exame de conhecimentos, mediante prova escrita e, a segunda, programa de formação, com avaliação final e classificatória.

Art. 6º Poderão concorrer aos cargos de que trata esta Lei:

I – para Analista de Finanças e Controle, os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

II – para Técnico de Finanças e Controle, os portadores de certificado de curso de 2º grau ou habilitação equivalente.

Art. 7º Os candidatos aprovados na primeira fase do concurso e matriculados no programa de formação terão direito, a título de ajuda financeira, a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o padrão inicial do cargo a que se estiver concorrendo, a partir do início do programa, até o dia de sua nomeação ou eliminação do curso.

§ 1º No caso de o candidato ser servidor da administração direta e autarquias do Distrito Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo ou emprego efetivo, mantida a filiação previdenciária, correndo as despesas correspondentes pelo Distrito Federal.

§ 2º O candidato que não lograr aprovação na segunda etapa será reconduzido ao cargo ou emprego efetivo de que tenha se afastado.

Art. 8º Os cargos não preenchidos na forma do art. 2º destinar-se-ão a concurso público para provimento nas condições estabelecidas no art. 5º desta Lei.

Art. 9º Os servidores a que se refere o art. 2º e que, na data da inscrição do processo seletivo, comprovarem grau de escolaridade de nível superior, poderão optar pelo aproveitamento no cargo de Analista de Finanças e Controle, Classe A, Padrão IV. [2]

Art. 10. Os servidores aposentados, cujos cargos ou empregos tenham sido transformados de acordo com esta Lei, terão seus proventos revistos, na mesma proporção e na mesma data, para inclusão dos direitos e vantagens concedidos aos servidores em atividade.

Art. 11. É o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 12. Os recursos para fazer face à efetivação das medidas de que trata esta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Distrito Federal.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de dezembro de 1988

100º da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/12/1988.

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 13, de 30 de dezembro de 1988.)

CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE

ANEXO II

(Art. 2º da Lei nº 13, de 30 de dezembro de 1988.)

CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE